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2021-02-25

Direito a restrição de processamento

O sujeito dos dados do tratamento de dados pessoais tem o direito, garantido pelas diretivas e regulamentos europeus, de obter do responsável pelo tratamento a restrição do tratamento quando se aplicar uma das seguintes situações:

  • A exatidão dos dados pessoais é questionada pela pessoa em causa durante um período que permite ao responsável pelo tratamento verificar a exatidão dos dados pessoais.
  • O processamento é ilegal e a pessoa em causa opõe-se ao apagamento dos dados pessoais e solicita a restrição da sua utilização em vez disso.
  • O responsável pelo tratamento já não necessita dos dados pessoais para efeitos de processamento, sendo estes necessários para a determinação, o exercício ou a defesa de um direito num processo legal.
  • A pessoa em causa objetou o tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do RGPD, enquanto se verifica se as bases válidas do responsável pelo tratamento anulam as da pessoa em causa.

Se uma das condições mencionadas acima for cumprida e a pessoa em causa pretender solicitar a restrição dos dados pessoais armazenados na Dlubal Software, pode contactar os funcionários do responsável pelo tratamento a qualquer momento. O colaborador da Dlubal Software providenciará a restrição do processamento.