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2021-02-25

Resolução de litígios em linha

Desde 15 de fevereiro de 2016, a comissão da UE disponibiliza um site interativo para a resolução de litígios em linha (plataforma RLL). A plataforma RLL é o ponto de contacto central para consumidores e empresas que pretendem resolver fora do tribunal os litígios resultantes de ações online. Pode aceder à plataforma RLL aqui: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.